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uso

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2. Caráter informativo

O conteúdo publicado tem finalidade exclusivamente informativa e educativa, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. As informações não constituem consulta, parecer ou aconselhamento jurídico e não substituem a análise individualizada de cada caso.

3. Relação advogado-cliente

O envio de mensagens pelo formulário, por e-mail ou pelo WhatsApp não estabelece, por si só, relação de prestação de serviços advocatícios. A contratação depende de análise prévia do caso e de ajuste formal entre as partes.

4. Uso adequado

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7. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

8. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Fica eleito o foro da comarca de Itumbiara/GO para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses legais de competência diversa.

9. Contato

Dúvidas podem ser enviadas para atendimento@mmiranda.adv.br ou pelo telefone +55 64 3404-5152.